A alternativa à política é a guerra. Não é um bom caminho. Fora da política, da negociação, do debate, da eleição, o que sobra é o arbítrio, seja de esquerda ou de direita, seja através de populismos autocratizantes, de golpes de Estado ou de revoluções. Logo, como diriam ironicamente um amigo ex-stalinista e outro oriundo no caldeirão político do Líbano, já que não posso ser eu o ditador, é melhor a democracia.

Há quem discorde. Há quem prefira explicitamente o arbítrio, a ditadura, a autocracia. Imaginam que o ditador protegerá seus interesses. Isso vale para quem apoia autocratas de direita e também para quem apoia autocratas de esquerda. No primeiro caso, apoia-se o arbítrio contra ameaças reais ou imaginárias a seus negócios, emprego ou estilo de vida. No segundo caso, o apoio se dá tanto como uma forma de vingança contra a “mentalidade burguesa” como por acreditarem que a luta de classes é o motor da história e a violência sua parteira. Nos dois casos, abre-se mão da política em nome da guerra.

Acho interessante lembrar aqui que, do ponto de vista das liberdades individuais, direitos civis e melhoria da qualidade de vida para a base da pirâmide social, existem modelos virtuosos de democracias, mas não existem autocracias que respeitem tais conquistas.

Venho defendendo a necessidade de se aprender a reconhecer o que é e o que não é democrático desde o início desse blog, mas reconheço que é tarefa árdua. Aparentemente, cada vez mais árdua.

Como escapar da polarização autocrática entre esquerda e extrema-direita se a classe política e a burocracia que lhe dá suporte não perde a oportunidade de insultar o povo, o pagador de impostos que sustenta toda a máquina estatal?

Tem horas que agem com tal desfaçatez que chego a imaginar que estão testando os limites da paciência da população. O recente aumento de 46% no salário do prefeito Bruno Covas é um bom exemplo. Ao invés de fazer o que 9 entre 10 economistas dizem ser necessário, ou seja, controlar a elevação das despesas correntes do setor público, a Câmara Municipal toma uma iniciativa que é claramente uma “ação entre amigos”: ao aumentar o salário do prefeito abre automaticamente o caminho para aumentos generalizados do funcionalismo, inclusive da própria câmara.

É um absurdo. Mas, como já disse em outro artigo, citando João Pereira Coutinho sobre Portugal:

Amigos liberais sonham há anos com um Portugal ‘liberal’. Explico: Estado menor (e melhor), valorização da iniciativa privada, separação entre o poder político e o mundo empresarial, etc., etc. Teoricamente, estou com eles. Mas sempre acrescento que a empreitada é anti-lusitana por definição: a história do país funde-se e confunde- -se com a história do Estado português. Não se muda em poucos anos o que demorou nove séculos a construir.

Além disso, existe uma ‘cultura política’ essencialmente iliberal: para os portugueses, a dependência do Estado não é um problema; é um consolo – e, mais, uma exigência.” 

O Brasil é refém de oportunistas e seguirá em crise permanente se você não for às ruas protestar e exigir compromissos reais com a democracia e a responsabilidade fiscal. Se for, não há garantia de que a mudança seja rápida, mas ajuda a pressionar aqueles que dão as costas para quem paga as contas (como aconteceu em 2013, que impulsionou mudanças).

Como nos lembra artigo de Pedro Fernando Nery no Estadão, antes de ser um afronta à sociedade que sustenta o Estado e o funcionalismo público,o aumento do teto da remuneração na capital paulista é uma violação à Lei Complementar 173 e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ou seja, há motivos morais e legais para protestar e exigir que este absurdo seja cancelado.

Podem inclusive aproveitar para incluir o impeachment de Bolsonaro no pacote. Motivos que justifiquem tal pedido não faltam. Alguns estão na gaveta de Rodrigo Maia há alguns meses.

TETO FORA DA LEI

Sanção do prefeito Bruno Covas ao aumento do teto da remuneração na capital paulista é uma violação à Lei Complementar 173 e à Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Pedro Fernando Nery, O Estado de S.Paulo

29 de dezembro de 2020

aumento do teto remuneratório paulistano é ilegal e inconstitucional. Aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Bruno Covas na semana passada, o caso de São Paulo é mais um em uma onda de aumentos ilegais no fim do ano. Eles foram aprovados em várias cidades pequenas e também em outras capitais como Manaus e João Pessoa (Goiânia voltou atrás pela pressão popular).

Durante a pandemia, o Congresso deu uma generosa ajuda da União aos municípios, da ordem de dezenas de bilhões de reais. A ajuda veio com contrapartidas, incluindo proibições para evitar – como costumeiramente acontece – que virasse elevação do gasto com pessoal, a ser carregado permanentemente pelos próximos anos pelos contribuintes e usuários de serviços públicos. As proibições, até 31 de dezembro de 2021, incluem a concessão de aumentos salariais “a qualquer título” – como consta da recente Lei Complementar 173, que rege a ajuda dada na pandemia.

Em São Paulo, a tentativa de driblar o Congresso na LC 173 seguiu o jeitinho dado por outros municípios – com alguns casos já derrubados pelo Judiciário nos últimos dias. Os aumentos passariam a valer só a partir de 2022: como se a proibição não fosse de conceder aumentos até lá, mas sim de conceder aumentos que valessem até lá.

É uma interpretação criativa para uma lei que tem um conjunto de dispositivos para limitar despesas de caráter continuado, isto é, aquelas com efeitos permanentes nas contas da Prefeitura (como aumentos, já que servidores não podem ter os salários reduzidos). Os Tribunais de Justiça do Paraná e da Paraíba já reverteram tentativas como a da capital paulista.

Além da violação à Lei Complementar 173 – a ajuda aprovada pelo Congresso durante a pandemia –, o caso de São Paulo chama atenção por uma série de outras violações. A sanção do prefeito viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede aumentos nos últimos 180 dias do mandato. O texto é taxativo e não há nenhuma margem para dúvidas: o único sentido jurídico de sancionar o aumento ainda em 2020 é o de livrar o novo mandato da mácula dos demais desrespeitos às normas orçamentárias.

Ainda, como lembra a economista Camila de Caso, a proposta discutida na Câmara Municipal não possuía estimativa de impacto para os cofres da cidade. É nova ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e também ao texto constitucional: a emenda do teto de gastos veda o andamento de propostas com essa lacuna (o impacto estimado pela ONG Contas Abertas é de centenas de milhões, porque o reajuste do prefeito e dos secretários gera aumentos automáticos para outros servidores).

De fato, é surpreendente a insistência em avançar com um projeto tão precário, especialmente associado a tamanho ônus diante da opinião pública. É plausível que em algum momento o aumento seja suspenso pelo Judiciário, seja em São Paulo ou em Brasília.

Para além das questões legais, há a questão de mérito de colocar como prioridade o reajuste de 46% “no apagar das luzes de 2020, na maior crise de nossa geração” – como definiu Guilherme Boulos, o adversário de Covas nas eleições de dezembro. Efetivamente, este seria o momento para buscar rebaixar o teto em todas as esferas, inclusive a federal – onde ele é maior.

Mesmo sem aumento nominal, os tetos acabaram aumentados em termos relativos por conta da crise. Eles talvez nunca foram tão altos, quando ponderados pela renda média da população. Especificamente para a renda média dos mais pobres, esta razão deve aumentar em 2021.

No âmbito da União, que encerra agora o pagamento do auxílio emergencial, seria pertinente suspender o aumento dado ao teto em 2018 – por exemplo, até que as taxas de pobreza e de extrema pobreza retornem aos níveis observados quando o aumento foi dado. A economia na folha de pagamento do funcionalismo poderia ser vertida para a folha de pagamento do Bolsa Família, no momento em que o desemprego e a miséria ameaçam subir aos maiores níveis da Nova República – com famílias sem o auxílio e sem a vacina por meses a fio.