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Como bem observou Willian Waack, a bagunça promovida por Rogério Favreto no TRF-4 é um exemplo muito claro do que se chama aparelhamento do Estado por um partido político: a apropriação de um poder público por uma agremiação que pertence à esfera privada.

Rogério Favreto foi filiado ao PT de 1991 a 2010, quando se desfiliou para trabalhar no governo federal. Foi fiel escudeiro de Tarso Genro e José Dirceu.

Em 2010 foi escolhido por Dilma para ocupar a vaga destinada a advogados no corpo da corte do TRF4.

Fiel às origens, promoveu uma tentativa de golpe jurídico (e político) que, felizmente, deu errado.

O artigo abaixo, de Augusto de Franco, explica muito bem o episódio.

Antes, no entanto, é interessante lembrar que se as avaliações sobre o impasse ocorrido entre Favreto e Moro não são uníssonas no meio jurídico, mas ao menos para o juiz aposentado Walter Fanganiello Maierovitch, que acompanhou de perto a Operação Mãos Limpas, na Itália, um plantonista não pode conceder uma liminar em habeas corpus como essa dada ao ex-presidente Lula. Segundo ele, “Nenhum juiz é obrigado a cumprir decisão ilegal. Assim, Sérgio Moro agiu corretamente ao se negar a soltar Lula”.

Para aqueles que divergem, que insistem na tese de que a ordem deveria ter sido cumprida de imediato, digo: foi um ato de desobediência civil frente ao árbitro de uma decisão ilegal.

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UM RESUMO DA TENTATIVA MAL-SUCEDIDA DO GOLPE PT-FAVRETO

por Augusto de Franco

Aconteceu no último domingo (08/07) uma tentativa de fuga de Lula, mais do que uma manobra jurídica explicável, como brincou Rodrigo Meira no Facebook.

Um resumo, obviamente impreciso, do golpe PT-Favreto para soltar Lula, ao arrepio das leis, é o seguinte:

O golpe, como todo golpe, foi armado.

Deputados petistas entram com um pedido de Habeas Corpus depois do expediente de sexta-feita, justo para que ele caia nas mãos de um plantonista petista, chamado Rogério Favreto, infiltrado no TRF-4 por Dilma.

Um parêntesis. Favreto (na foto íntima que ilustra este artigo, embevecido com seu chefe Lula), para quem não sabe, foi procurador-geral de Porto Alegre em três governos do PT. Em 2005, foi trabalhar na Casa Civil do governo Lula (sim, aquela mesma chefiada pelo “capitão do time”, José Dirceu de Oliveira e Silva). De 2007 a 2010, foi secretário da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, sob o comando de Tarso Genro.

Em seguida Moro, avisado da manobra, despacha um ofício aconselhando que a ordem de soltura não deveria ser executada pela PF até que se ouvisse a instância colegiada que determinou a prisão (o relator do caso, Gebran Neto, a oitava turma ou o próprio tribunal).

Favreto então resiste pela primeira vez, reiterando a concessão do HC e ameaçando a PF com medidas legais caso não cumprisse de imediato a decisão.

Então o relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, desautoriza a ordem para libertação de Lula, mostrando que o plantonista não tem competência para tomar decisão que contraria o que já estava decidido pelo próprio colegiado a que pertence e que não há fato novo que justifique a soltura (de vez que a alegada pré-candidatura de Lula – que nem candidato pode ser em razão da lei da ficha limpa – já era conhecida quando o tribunal, o STJ e o STF negaram Habeas Corpus para o criminoso condenado e preso).

Mesmo assim Rogério Favreto insiste, pela segunda vez, na insanidade, ordenando que Lula deixe a PF em uma hora.

Tudo isso estava combinado, para ganhar tempo para insuflar uma revolta popular contra a prisão de Lula ou o suposto descumprimento da “lei” (entendendo-se por “lei” a decisão esdruxula de Favreto).

Finalmente, Thompson Flores, presidente do TRF-4, mantém a decisão do relator do caso, Gebran Neto, e desautoriza Favreto, deixando claro que o TRF-4 estava sendo atropelado por um de seus membros que, aproveitando-se do plantão, contrariou as decisões do colegiado e agiu ilegalmente.

O tempo ganho com essas manobras não foi suficiente para mobilizar as massas a favor de Lula e nem mesmo a militância do PT conseguiu criar um fato político que forçasse a polícia a soltar o condenado.

Se Lula tivesse sido solto seria muito mais difícil encarcerá-lo novamente. O tempo propício à agitação teria sido maior. Enquanto Lula estivesse solto, recursos de toda ordem seriam apresentados ao STJ e ao STF.

O objetivo do golpe era criar, entrementes, uma comoção social para auferir dividendos políticos e eleitorais.

Não deu certo. E expôs à opinião pública o desapreço do PT pelo Estado de direito, revelando que o partido não é um player válido da democracia. Usa as instituições e as eleições contra a própria democracia, para alcançar os seus propósitos de voltar ao poder e prosseguir na sua tentativa de alterar o DNA do nosso regime, numa linha bolivarianizante (ainda que à brasileira).

Portanto, não se deve cair na conversa mole de que “ambos os lados erraram”. Não há lados aqui. Houve apenas um golpe do PT contra o Estado de direito, operado por um petista infiltrado em um tribunal.

Aos que dizem que o correto seria recorrer ao STJ e ao STF contra a decisão ilegal do petista Favreto, pode-se responder o seguinte:

Foi uma tentativa de golpe. Tratava-se de evitar o golpe. O golpe não era libertar Lula definitivamente (o que todos sabiam, inclusive ele, ser muito difícil) e sim mantê-lo fora da cadeia por algum tempo.

Aceitar recorrer ao STJ e ao STF seria dar ao PT o tempo que ele queria para fazer agitação e propaganda. E ainda se corria o risco de ter Lula solto por muito mais tempo, no meio de uma guerra de recursos, reclamações e novos pedidos de Habeas Corpus (como, aliás, acontece com Dirceu). A celeridade da justiça para soltar uma pessoa não é a mesma para reencarcerá-la.

Os legalistas (e os oportunistas) dizem que decisão da justiça deve ser cumprida, mesmo quando está errada ou é francamente ilegal. Mas isso é conversa fiada. Ninguém sabe o que é uma decisão correta porque as leis nunca são inequívocas e o chamado direito depende de interpretações subjetivas, não é uma ciência com coerência interna, completude e verificabilidade (ou falsificabilidade) como a física ou a química.

Temos agora uma evidência de que isso que chamam de direito não pode ser ciência: no máximo um conjunto incoerente de filosofias, visões doutrinárias, narrativas ideológicas e opiniões políticas. O site Consultor Jurídico colheu pareceres de mais de 20 especialistas (juízes, professores de direito, advogados de nomeada). Lendo a matéria (linkada na linha acima) vê-se que cada um defende o seu ponto de vista apelando a diferentes doutrinas jurídicas e que há sempre uma justificativa, na suposta “ciência do direito”, para embasar o conteúdo de uma sentença (no sentido lógico do termo) e, ao mesmo tempo, o seu oposto. Parece até aquele processo mental, perturbado, que George Orwell (1949) chamou de “duplipensar”.

Assim, declarações divergentes, colidentes e contraditórias são apresentadas por especialistas como corretas, válidas ou evidentes por si mesmas. Além disso, como, ao fim e ao cabo, se trata de opiniões em confronto, tem-se a (falsa) impressão de que existem sempre dois lados em disputa (como na política degenerada como continuação da guerra por outros meios, quer dizer, na política autocrática). Ora, se a política (democrática) já não é uma questão de lado (e sim de modo), imaginem então se uma ciência poderia ser.

Conclusão. O certo, em termos jurídicos, não é o que dizem a Constituição e as leis, mas a interpretação que a maioria (tantas vezes eventual) de um tribunal acha que é a correta. Tanto é assim que importantes decisões são tomadas, não raro, pela diferença de 1 (um) voto. Ora, quer dizer então que, num placar de 6 x 5 (como, por exemplo, o que autoriza prisão após condenação em segunda instância), cinco membros da egrégia corte estão contra a lei? E se a decisão do exemplo acima for revertida, novamente pelo mesmo placar, autorizando a prisão somente após trânsito em julgado, isso significará a mesma coisa, quer dizer, que os que votarem contra não sabem nada da “ciência” do direito?

Só um tolo pode acreditar em coisas assim.

Moro não errou. Gebran não errou. E Thompson não errou. Só Favreto errou. Porque, em conluio com deputados aloprados do PT, quis dar um golpe. Na verdade, quis facilitar uma tentativa de fuga de Lula.