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O BRASIL, AS LEIS E A TENTAÇÃO DO ARBÍTRIO.

Herman Benjamin - Relator do processo no TSE

Diante de tanta safadeza e podridão a tentação pela medida de força, pelas soluções mágicas, pela justiça a qualquer preço é grande. E justamente aí mora o perigo.

Quem vai coordenar a reforma “de tudo isso que está aí”?

Que grupos organizados ocuparão o espaço de poder ora ocupado no executivo, no legislativo e no judiciário? Será o seu ou de seu oponente? O vencedor preservará os direitos dos perdedores ou os perseguirá em ruas e becos?

Deu para perceber o perigo deste tipo de postura? Deu para entender que uma virada de mesa não significa que os astros se alinharão e, por vontade divina, passaremos a contar com impolutos e notáveis à frente de nossas aflições?

É preciso não abrir mão da razão. A mudança, dentro do estado de direito, implica morosidade e paciência. Não existe atalho.

Quem anda dizendo que o TSE errou ao não ceder ao clamor popular é torcedor, não analista.

A justiça precisa ser cega. Quão mais cega for, mais efetiva. Neste sentido, cumprir a lei, mesmo que contra nossa torcida ou preferência é o melhor para o Estado de Direito. E foi o que aconteceu.

Como bem defendeu o ESTADÃO em editorial, “a função do TSE é zelar pela lisura do processo eleitoral, avaliando se houve cumprimento do livre exercício do direito de votar e ser votado. Atuar fora da esfera eleitoral é abusivo, já que extrapolaria os limites de competência da Corte. A rigor, passaria a ser um tribunal de exceção. Por isso, ainda que se faça um bonito discurso sobre a importância de a Justiça não ser conivente com a impunidade, a tentativa de levar o TSE para um julgamento além da esfera eleitoral desrespeita o Estado Democrático de Direito e a Constituição. É sempre bom lembrar que arbitrariedades desse tipo não levam a bom porto.”

 Reinaldo Azevedo, que muitos adoram odiar, também fez uma análise bastante técnica deste caso. Segundo ele, as duas ações julgadas foram uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, cujo prazo para ajuizamento se esgota com a diplomação do eleito e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, que pode ser ajuizada até 15 dias depois da diplomação. E segue:

“Por que existe o tal prazo e por que ele é tão curto? Já expliquei aqui: o que se pretende é privilegiar a vontade do eleitor, e o que faz a Justiça Eleitoral é verificar se tal e qual procedimento impediam ou macularam esse exercício. Se alguém diz que “sim” e pede a intervenção do tribunal eleitoral, então é preciso já que faça o elenco de fatos a ser considerado. E esse elenco termina no ajuizamento.

Não para o ministro Herman Benjamin — que contou com a concordância de Rosa Weber e com a mudança radical de opinião (por quê?) de Luiz Fux. O relator resolveu superestimar o Artigo 23 da Lei Complementar 64/90, que define, em consonância, diga-se, com jurisprudência do Supremo:

“Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.”

Sim, ok. Eis um artigo que deveria ser banido da legislação porque permite interpretações as mais marotas. O juiz pode atentar, sim, até para questões não-alegadas pelas partes desde que se atenha ao marco temporal.

Benjamin não quis nem saber. O negócio dele era cortar cabeças. Que marco temporal o quê! Ele leu no Artigo 23 e na jurisprudência do STF o seguinte: “Se existe a livre apreciação de fatos públicos, então Deus está morto”. E a prova provada também!

Como bem observou o Estadão em editorial nesta sexta, Benjamin transformou uma corte eleitoral numa corte penal e, agora digo eu, entregou-se ao proselitismo mais desbragado. É claro que fez a festa com as delações de Marcelo Odebrecht e João Santana. Ocorre que esses são os chamados fatos supervenientes, que não podem ir sendo agregados a uma ação de caráter eleitoral, cujo prazo de ajuizamento tem prescrição constitucional.

Seu voto, que não dispensou, com frequência, o estilo passivo-agressivo, parecia destinado a nos dizer que essa ordem legal pouco importa. O que realmente é relevante, ora vejam!, é combater a corrupção.

“Ah, mas a Odebrecht já aparecia no enredo àquela altura…” É verdade! Na fala de alguns delatores, a empresa era uma fonte pagadora de propina  (…)  Acontece que a Odebrecht que saiu da boca de Marcelo em delação premiada não é aquela mesma do fim de 2014. De jeito nenhum! Havia uma diferença brutal entre a empresa acusada de pagar propina a partidos, no plural, e aquela outra que teria transferido mais de R$ 300 milhões só ao PT.

Como observou Mendes em seu voto, os depoimentos dos executivos evidenciaram um esquema de corrupção já vigente em 2014 envolvendo a empresa, mas não comprovam de maneira inequívoca que os recursos desviados foram para a campanha de 2014. “Mas o que importa isso?” Ora, se isso não importar… Afinal, o que se pedia era a cassação da chapa vitoriosa em 2014, não a de um ano qualquer.

Nas palavras de Gilmar Mendes:
“Não estou a negar, de forma meramente imaginária, que pelo menos parte desses recursos foram repassados à campanha presidencial da chapa Dilma-Temer, mas apenas concluindo, a partir das provas produzidas nos autos relacionados à causa de pedir da inicial, que o arcabouço probatório não se revela suficientemente contundente para se chegar a severas sanções, porque a prova desses autos está lastreada, em grande parte, em testemunhas que são colaboradores premiados em outras instâncias do Poder Judiciário”.

Eis aí: queriam derrubar um presidente da República, num tribunal eleitoral, com conteúdo oriundo de um processo penal, que ainda está sob investigação. Tá… Digamos que não fosse tão feio: os elementos contundentes a justificar essa condenação vieram à luz depois do prazo estabelecido por lei.

É uma formalidade?

Claro que é!

O direito sem formalidade se transforma em arbitrariedade. ”

 

RETOMO

O clima de “pega pra capar” já terminou em revolução francesa, revolução bolchevique, nazismo, fascismo, golpe militar, bolivarianismo e outros desastres. É nestes momentos que precisamos respirar e entender o sentido profundo do conceito de Platão atualizado por Winston Churchill: a democracia é o pior dos regimes, excetuando-se todos os demais.

Ou seguimos os rigores da lei ou vence o arbítrio, que é a morte do estado de direito e do bom-senso.

 

Artigo de Paulo Falcão.

 

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11 comentários em “O BRASIL, AS LEIS E A TENTAÇÃO DO ARBÍTRIO.

  1. Marcus Vinicius
    06/11/2017

    Texto do Augusto de Franco:

    “RECRIANDO O MUNDO EM PRETO E BRANCO”
    “O espírito do torcedor (ou do militante) continua poluindo o universo mental e impedindo o esclarecimento. Agora quem tenta mostrar que houve uma armação de Janot, Fachin e da mídia – o que a esta altura não se pode mais negar – é acusado de estar a favor de Gilmar contra Herman Benjamin. Ou é a favor do Fica Temer e da impunidade dos corruptos. Como se pode conversar com pessoas que investem nesse tipo de falsificação?
    Mas eles não param aí. Querem dividir o mundo em dois lados. Dória era bom até anteontem, mas como não aderiu ao Fora Temer, agora é inimigo. O Vem Pra Rua era bom até ontem. Mas como não convocou uma grande manifestação para apoiar a cassação de Temer no TSE, agora também é inimigo (O Antagonista até sugeriu que deveriam mudar de nome, para Fica Em Casa). O mesmo vale para o MBL e para outros movimentos que não aderiram à orquestração cujo objetivo era tirar Temer imediatamente da presidência. Por que mesmo? Eles não explicam, apenas dizem que todos os corruptos devem ser punidos, que são todos farinha do mesmo saco e outras platitudes.
    E tem mais. Os tucanos que não querem desembarcar do governo agora estariam mancomunados com a organização criminosa, cujo chefe seria Temer (sim, eles esqueceram temporariamente de Lula). Portanto, agora passam também a ser inimigos. Eu mesmo e outros poucos analistas que não aceitamos entrar nessa farsa, somos considerados inimigos. Eles insinuam que, a despeito de nossas histórias de vida indicando o contrário, fomos comprados ou estamos a serviço da organização criminosa. E a organização criminosa deixou de ser o partido dentro do PT dirigido por Lula, Dirceu e suas turmas. Agora ela é uma designação genérica para todos que estão do outro lado.
    Esses falsificadores grosseiros recriaram aquele mundo em preto e branco da guerra fria (sim, como militantes, eles são agentes da guerra, quer dizer, da autocracia, não da democracia). Ou você está do lado deles ou está do outro lado. Daqui a pouco vão inventar o cinema mudo.”
    – Augusto de Franco

    • Questões Relevantes
      06/11/2017

      Perfeito.

    • Lourival Marques
      06/12/2017

      Muito bom esse texto.

      Olhe, eu sinceramente acho que foi melhor a chapa ter sido absolvida. Longe de mim defender Temer ou outro político, mas eu acho que é menos pior (detesto esta expressão, mas vá lá) esse sujeito na Presidência do que correr o risco de uma eleição direta por anulação dos votos de 2014 que possa trazer Lula de volta (esqueçam aquele Lulinha paz e amor; o homem está querendo a cabeça de quem ousou enfrentá-lo, não esqueçam).

      Por mais desmoralizado que esteja, pelo menos para algo Temer serviu: estabeleceu o limite dos gastos públicos. Vai demorar, mas quero acreditar que os efeitos dessa medida vão ao menos mitigar nosso rombo financeiro.

      • Questões Relevantes
        06/12/2017

        Lourival, concordo com sua avaliação sobre Temer ser uma alternativa “menos pior” que Lula, mas no caso do TSE o importante mesmo é que tentaram fazer ali algo que fere a constituição, algo ilegal. O resultado do julgamento foi correto não porque tenha preservado Temer, mas por ter impedido o atropelamento do estado de direito.

      • Lourival Marques
        06/12/2017

        Concordo, Paulo. O uso de fatos supervenientes foi o que de mais acintoso aconteceu no julgamento e decisivo para o resultado.

  2. Alan R. Moser
    06/10/2017

    Vi os votos inteiros dos ministros que votaram contra a cassação…donde para mim ficou claríssimo as razões jurídicas dos votos e assim a justiça conforme o direito nelas.

    Não entendo como que os outros ministros foram a favor. Muito estranho. Pelo direito, pelo estrito rigor técnico jurídico, teria que ter sido unânime a decisão contra a cassação.

    Por incrível que pareça a opinião pública, em geral capitaneada pelas mídias mal informadas ou mal-intencionadas seguem-nas, e o que foi o correto virou o errado, ou seja, o ministro Gilmar Mendes foi execrado e o bobo do ministro relator Herman foi ovacionado….que situação estamos vivendo!!!!!

    • Questões Relevantes
      06/10/2017

      Alan, você tem razão. Quando juízes ignoram o rigor das leis e abraçam clamores ou ideologias, já não são juízes, são justiceiros. Há quem aplauda, até que o “justiçado” seja ele. Então começa a falar em estado de direito.

  3. Lourival Marques
    06/10/2017

    Concordo plenamente com você, com o Estadão e com Reinaldo Azevedo. Justiça não é arquibancada de futebol.

    Da mesma forma que não se pode desrespeitar a Constituição só para satisfazer interesses inconfessáveis (como pretendia a turma das eleições diretas ao atropelar o art. 81 da CF e como tentou certo senador petista ao querer atropelar o princípio da anualidade (art. 16) e fazer valer para já uma eventual emenda constitucional que permitisse eleições diretas em vacância de presidente e vice-presidente), não se pode jogar num julgamento eleitoral, como quem joga sal na picanha assada no fim de semana, fatos supervenientes, que por escandalosos que sejam não se prestam a somar-se ao julgamento em questão.

    • Questões Relevantes
      06/10/2017

      É isto, Lourival, mas trata-se, infelizmente, de um entendimento que está longe do sucesso obtido pelos que sonham com soluções mágicas e o atropelo do estado de direito.

      • Lourival Marques
        06/10/2017

        Uma das primeiras a chorar as pitangas foi Marina Silva, aquela que muda de direção antes mesmo do vento, rsrs.

      • Questões Relevantes
        06/10/2017

        Além disso tem aquela retórica esquerda odara que não leva a lugar nenhum.

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