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TEMER NO PAREDÃO E AS COMEMORAÇÕES EQUIVOCADAS.

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Quem está comemorando a provável queda de Temer ou não pensou direito, ou é um reles oportunista político e/ou odeia o Brasil e os brasileiros, principalmente os mais pobres. Como já disse Abílio Diniz, nas crises os ricos se viram, têm mais recursos para isto. Mas o que dizer dos 12 milhões de desempregados gerados pela irresponsabilidade fiscal de Lula pós 2008 e Dilma desde sempre?

Deixo claro, mais uma vez: nunca imaginei que o impeachment de Dilma e a posse de Temer acabariam com a corrupção no país. Eles eram companheiros de armas, compartilhavam os mesmos métodos de fazer política, os mesmos vícios. A esperança era que Temer abandonasse a estrada para o inferno econômico criada por Lula e pavimentada por Dilma e, por necessidade de sobrevivência, resgatasse a racionalidade, a transparência e a responsabilidade fiscal nas contas públicas brasileiras.

Temer fez isto. Apesar da crise, da gritaria da esquerda e dos urros de uma extrema direita ainda mais ignorante e agressiva, Temer teve conquistas importantes à frente do governo.

Nestes 12 meses revelou os esqueletos escondidos, nomeou pessoas sérias para o BC, BNDES e Ministério da Fazenda, recuperou credibilidade, baixou a inflação, conseguiu uma pequena retomada no crescimento econômico (o que é muito frente a um quadro de 2 anos de recessão violenta), encaminhou reformas importantes e aprovou o pacote de controle de gastos do Governo Federal.

Este conjunto de medidas apontava para o fim da contabilidade criativa e da irresponsabilidade fiscal, conquistas fundamentais, responsáveis pelos benefícios que começavam a aparecer, mas que, infelizmente, a maioria das pessoas não compreende, não dá o merecido valor.

Isto quer dizer que estou defendendo Temer diante do que veio a público? Não. Absolutamente não. Defendo apenas que o novo presidente dê continuidade a este trabalho. Defendo que os acertos sejam reconhecidos e tenham sequência. Defendo calma e racionalidade.

Para todos que andam falando em Diretas Já, lembro que não existe esta previsão na constituição. Em caso de impeachment ou renúncia de Temer, a lei prevê eleição indireta pelo Congresso de um presidente que ficará no cargo até as eleições de 2018.

Não tenho a menor ideia de quem será o escolhido, mas um nome como o do ministro Henrique Meirelles teria o efeito de acalmar rapidamente os mercados e permitir a retomada de investimentos que a bomba atômica de ontem congelou.

O Brasil e os brasileiros mais necessitados se beneficiariam. Só seria prejudicada a turma do “quanto pior, melhor”. Pense nisso.

 

Artigo de Paulo Falcão.

 

__________________________

PS – Em artigo para o portal Revisa Amalgma, Hugo Guimarães esclarece que “existem limites ao poder do Congresso de emendar a carta magna, entre eles a separação dos poderes e a periodicidade do voto.

Primeiramente, cabe dizer: é lógico que a regra estabelecida no artigo 81 não é imutável. Qual a regra que temos lá? Se ocorrer a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente, deverá ocorrer novas eleições para a escolha de novos ocupantes para encerrar o mandato. E como serão essas eleições? Se a vacância ocorrer nos primeiros 2 anos, as eleições serão diretas. Se nos 2 últimos anos, indiretas (pelo Congresso Nacional).

Continuando, então, essa regra não é imutável. O Congresso Nacional pode mudá-la através de emenda. O que é inconstitucional é reduzir os mandatos do executivo federal sem a ocorrência das hipóteses autorizadoras estatuídas na Constituição. Quais são essas hipóteses? Renúncia, morte, responsabilidade jurídico-política (impeachment), ou responsabilidade por crime comum.

Desse modo, emenda constitucional que modificasse a regra do artigo 81, ampliando as hipóteses de eleição direta – acreditamos que ampliar as hipóteses de eleição indireta é vedado por uma leitura hermeneuticamente responsável do artigo 60, § 4º, já que o artigo 81 trata-se de uma exceção ao princípio da soberania popular – não viola a Constituição. Questão mais espinhosa é se o Congresso pode fazer isso a qualquer tempo. Será que o Congresso pode aprovar PEC que modifique esta regra para aumentar o tempo no qual seriam realizadas eleições diretas (a PEC da Rede, por exemplo) após a ocorrência de uma das hipóteses (impeachment, por exemplo)?

Por um lado, estaríamos em um caso claro de mudança das regras do jogo com o jogo já ocorrendo, ou seja, já teria havido a ocorrência da antecedente lógica do artigo 81 (vacância dos cargos) que deveria levar a sua conclusão (eleições indiretas). Por outro lado, poderia ser alegado que o Congresso Nacional estaria “abrindo mão” de uma prerrogativa sua (eleger o presidente indiretamente em tais casos) e, ainda, de um modo benéfico a todos (eleição direta).

Acreditamos que esta segunda visão é fruto de uma leitura equivocada da Constituição que ignora o conjunto dos princípios constitucionais. As regras do jogo (como a regra do artigo 81) não podem ser vistas como “prerrogativas” de um poder estatal, mas como garantia para todos de que as coisas ocorrerão daquele modo. Assim, concordamos que a regra do artigo 81 deve ser vista no bojo de uma exceção ao princípio da soberania popular, entretanto, a sua modificação posterior à vacância dos cargos do executivo federal ofende os princípios do devido processo legal (constitucional) e da separação dos poderes.

Questão diversa é no caso de haver cassação da chapa pelo TSE. Neste caso, os votos dados nas eleições 2014 seriam considerados nulos e as eleições deveriam ser refeitas, porque ilegítimas. De fato, vacância não há porque ela pressupõe a ocupação legítima de mandato eletivo. De outro modo, considerada ilegítima a eleição, não há vacância, porque não houve ocupação legítima do cargo eletivo. Acreditamos ser essa a leitura harmônica do artigo 224, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral, a partir do entendimento de que as hipóteses de eleição indireta são excepcionais – devendo ser lidas de modo restritivo – e de que devemos privilegiar a leitura principiológica do sistema eleitoral, através do princípio da soberania popular.

Concluindo, defendemos que a aprovação de PEC que amplia as hipóteses de eleição direta quando da ocorrência de vacância dos cargos do executivo federal é constitucional, desde que a vacância (renúncia, morte, impeachment ou condenação por crime comum) já não tenha ocorrido. No caso de cassação da chapa, deve ser feita uma leitura constitucional do sistema eleitoral, considerando as hipóteses de eleição indireta do artigo 81 como excepcionais (leitura restritiva) e aplicando-se o artigo 224, §§ 3º e 4º do Código Eleitoral.”

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8 comentários em “TEMER NO PAREDÃO E AS COMEMORAÇÕES EQUIVOCADAS.

  1. Mario Pinto
    05/19/2017

    Bom artigo, técnico e sensato. Mas o fato é que os benefícios alcançados foram conseguidos a custo de corrupção. Com este mesmo argumento “burros” de plantão dizem que Lula foi o melhor presidente desse país. Mas um erro é ter “fé” em uma democracia que apenas é a menos pior das formas de governo. Outro é crer que instituições (presidencialismo, congresso, Supremo…..outros) são maiores que os indivíduos. E um pior…creditar a melhora da economia a um presidente. São pessoas, (trabalhadores, empreendedores, empresários) que fazem a economia melhorar, o governo em um surto de auto preservação, apenas remove as travas que ele mesmo criou. E quando isso acontece essas pessoas continuam a tocar sua vida.

    • Questões Relevantes
      05/19/2017

      Mario, penso que exista um erro importante em sua interpretação. Os benefícios alcançados, seja no governo Lula (até 2008), seja no Governo Temer, se deveram a um maior compromisso com a responsabilidade fiscal.
      A corrupção perpassou estes governos e foi utilizada para comprar apoios políticos, mas, como pode-se observar no governo Lula pós 2008 e todo o período Dilma, a corrupção continuou, mas os resultados foram bem diversos em função do abandono da responsabilidade fiscal e a adoção da “nova matriz econômica” e sua contabilidade criativa.

      Outro ponto: as instituições, no estado de direito, são e devem ser maiores que indivíduos. Elas devem, ao mesmo tempo, garantir os direitos individuais, dentro das normas constitucionais, e proteger a sociedade da ação de indivíduos ou grupos que atuem contra o Estado de Direito.

      Por último, evidentemente a melhora da economia não é obra de uma pessoa, seja ela um presidente ou um ministro, mas no presidencialismo não há como negar que tenham papel importante. No mais, como já disse em outros artigos, tudo que “o mercado” deseja é que o governo não atrapalhe e deixe a economia funcionar.

  2. Eurico Silva
    05/19/2017

    Muito legal ver “Questões Relevantes” contra as “Diretas Já” e triste pelo provável chute que o golpista Temer levará! KKKKKK!

    É verdade que a “lei prevê eleições indiretas”. Mas é verdade também que a lei prevê formas constitucionais para se mudar a própria constituição. Aliás é o que a direita está fazendo, mudando a constituição contra o povo e a sua previdência social, não é?

    • Questões Relevantes
      05/19/2017

      Eurico, defendo o Estado de Direito e torço para que o novo presidente continue em um caminho de responsabilidade fiscal. A histeria e o oportunismo são péssimos conselheiros.

      Quanto a esta história de “mudança contra o povo” é apenas mais uma “narrativa” da esquerda. Não corresponde aos fatos. Aliás, foi proposta inicialmente pelo Governo Dilma.

      Quanto à mudança da lei eleitoral agora, “estaríamos em um caso claro de mudança das regras do jogo com o jogo já ocorrendo, ou seja, já teria havido a ocorrência da antecedente lógica do artigo 81 (vacância dos cargos) que deveria levar a sua conclusão (eleições indiretas)”. Ou seja, já passou o memento de uma alteração válida para este caso em andamento.

  3. Victor Chamun
    05/19/2017

    Com ou sem crise política, as reformas não podem parar.
    O país precisa voltar a crescer.
    Os 14 milhões de desempregados não podem esperar.

    • Questões Relevantes
      05/19/2017

      É isto. Só a turma do “quanto pior, melhor” pensa diferente.

  4. Eduardo Terra Coelho
    05/19/2017

    Que caia !
    Cadeia se houver provas !
    As reformas trabalhista e previdenciária vão piorar a vida dos assalariados.
    Nomeou diversos ministros para lá de envolvidos na Lava Jato e indicou um pulha para o STF.
    Não se trata de comemoração , mas de colocar os pingos que estão faltando nos is de nossa Justiça.

    • Questões Relevantes
      05/19/2017

      Não estou defendendo que fique, mas que se defenda sua substituição por alguém que mantenha a economia em recuperação. E sua opinião sobre as reformas trabalhista e previdenciária é bastante discutível.

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