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A PEC 241, A INSANIDADE E A CAMISA DE FORÇA.

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A PEC 241 está gerando muita polêmica e pouca luz. Dá para contar nos dedos os jornalistas que leram o projeto. Há uma gritaria histérica que apenas desinforma e confunde. Talvez seja este o objetivo da gritaria, mas não me parece algo desejável.

Para que não haja dúvidas: sou favorável à PEC 241. Ela é necessária para que se enfrente o desastre econômico em que o Brasil se encontra.

Qualquer pessoa dotada de conhecimentos básicos de economia e que esteja razoavelmente informado sobre as escolhas feitas pelo governo Lula a partir de 2008 e por Dilma ao longo de seus 5 anos e poucos meses de mandato, sabe que criador e criatura contribuíram de forma direta e decisiva para o desemprego recorde, para a volta da inflação, para a queda do PIB e para o aumento da dívida pública para níveis insustentáveis.

Mas é fundamental reconhecer que não são os únicos responsáveis. Estão ai a crise no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, que nos faz lembrar algo que não deveria ter sido esquecido.

Quando o Plano Real foi implantado para vencer a hiperinflação, algumas ações complementares fundamentais e menos badaladas foram realizadas, como a proibição de bancos municipais ou estaduais financiarem seus próprios governos, a renegociação das dívidas de estados e municípios e a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Naquele momento, as administrações estaduais e municipais apostavam no contínuo aumento da dívida e gastavam como se não houvesse amanhã. Era, literalmente, uma insanidade. Muitos estados já estavam tecnicamente quebrados.

O chamado Plano Real foi, assim, um grande esforço para criar parâmetros de racionalidade no uso do dinheiro público, que é finito e não é (ou não deveria ser) de quem chegar primeiro, nem de quem gritar mais alto ou de quem pagar a maior comissão.

Os resultados foram excelentes, apesar dos protestos dos personagens de sempre. Além de conseguir acabar com o “confisco inflacionário” (que chegou a 48% ao mês), algo perverso, que empobrece o trabalhador, ainda permitiu iniciar uma valorização do salário mínimo, algo de imenso impacto na economia Brasileira. Nos oito anos de governo FHC o salário mínimo teve valorização real (descontada a inflação, pelo IPCA), de 85,04%. Para efeito de comparação, nos mesmos oito anos de Lula o aumento foi de 98,32%, conta 17,54% nos 5 anos de Dilma.

Visto em perspectiva, foi o Plano Real, como seu conjunto de ações voltadas para a redução dos gastos públicos e para a responsabilidade fiscal que criou as bases de várias políticas públicas importantes, como a universalização da educação básica, a elevação do salário mínimo, o controle da inflação e as políticas de bolsas unificadas posteriormente no Bolsa Família.

Esta racionalidade foi razoavelmente mantida no primeiro mandato de Lula, que fez um bom governo até 2008, quando entrou em cena a contabilidade criativa e o abandono sistemático da transparência das contas públicas, do controle da inflação e da dívida pública.

Esta mesma insanidade acometeu governos estaduais e municipais dos mais diversos partidos. Ao invés de compreender a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscou-se formas de driblá-la.

Neste ponto é preciso reconhecer: na grande maioria dos estados e municípios brasileiros não existem muitas tensões ideológicas, não existe uma disputa ou confronto do tipo direita X esquerda. Existe é um exercício predatório e irresponsável do poder.

É aqui que voltamos à PEC 241 e sua relevância.

Trata-se de uma tentativa de disciplinar de forma clara e incontornável gastos públicos em todas as esferas de poder e de fazer um ajuste suave, diluído em 20 anos, ou seja se faz uma promessa de austeridade neste período e um pequeno ajuste imediado. A alternativa é fazer um grande ajuste à vista . O período de 20 anos proposto não é aleatório. É a soma dos governos FHC, Lula e o primeiro mandato de Dilma. É o tempo que se imagina necessário para arrumar a casa e acostumar-se com a casa arrumada. É o tempo necessário para formar uma nova geração de políticos e gestores capazes de compreender a importância republicana da responsabilidade fiscal.

Ainda hoje, com tantas evidências saltitando diante dos olhos, muita gente, muitos políticos, jornalistas e até economistas não conseguem entender a relação de causa e efeito que existe entre as escolhas de Lula e Dilma pós 2008 e o desastre em que mergulhou a economia pública e privada no Brasil. Isto é grave na medida em que significa não aprenderam nada com os erros próprios e alheios. E que, se tiverem a chance, vão chutar o balde novamente e viveremos um novo desastre.

Ou seja, a PEC 241 é uma camisa de força para proteger o Brasil e os brasileiros destes insanos.  Antes que algum gaiato pergunte “que brasileiros?”, lembro: é o equilíbrio das contas públicas que garante a sustentabilidade de programas de distribuição de renda, programas de bolsas para estudantes, maiores investimentos em saneamento básico, escolas de qualidade, melhores salários para professores, investimentos na saúde etc.

A responsabilidade fiscal pode ser menos emocionante, menos passional, mas é certamente um caminho que leva a resultados melhores e mais duradouros.

Para baixar um PDF com a íntegra da PEC 241, clique AQUI.

 

Artigo de Paulo Falcão.

 

Sugestão de leituras complementares:

SOBRE A PEC 241

http://politik.cafe/politikcafe/16102016sobre-a-pec-241

 

Debate sobre teto mostra como muitos opinam sobre tema que não dominam.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/alexandreschwartsman/2016/10/1824085-debate-sobre-teto-mostra-como-muitos-opinam-sobre-tema-que-nao-dominam.shtml

 

Contador explica PEC 241

 

 

 

 

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37 comentários em “A PEC 241, A INSANIDADE E A CAMISA DE FORÇA.

  1. Questões Relevantes
    07/22/2017

    Uma aula sobre os motivos dos juros altos no Brasil:

  2. Pingback: O MAPA DA FOME, A IGNORÂNCIA E A MÁ-FÉ. | questões relevantes

  3. Márcio Cruz
    11/13/2016

    Sobre protestos contra a reforma do ensino médio e a PEC 241, pregunto aos dedicados militantes que não cansam de protestar o que dizem dessa matéria e, em especial do vídeo? Observem bem a data…
    http://www.ilisp.org/noticias/logica-da-pec-241-que-limita-os-gastos-da-uniao-foi-criada-pelo-governo-dilma-com-video/

  4. Iara Martins Silva
    10/17/2016

    Já que leram a Pec na íntegra, gostaria de saber o que acham das ” empresas estatais não dependentes”, que não terão nenhum empecilho para operar se a Pec for aprovada.

    • Questões Relevantes
      10/17/2016

      Iara, as estatais dependentes são as que dependem de dinheiro público para seu funcionamento. Só funcionam porque o governo as mantem. Estas entram nas regras da PEC 241. Já as empresas não dependentes, como Banco do Brasil, Caixa Econômica ou Petrobrás são empresas que competem no mercado e caminham com as próprias pernas. Como elas geram a própria recita, estão livres para investir. Por exemplo: se a Petrobrás se recuperar e aumentar seus investimento no Pré-Sal, ótimo. Isto não onera os cofres públicos. Espero que tenha ficado claro.

      • Iara Martins Silva
        10/17/2016

        Acho melhor se informarem. As empresas estatais não dependentes não têm nada a ver com sua resposta. Se trata de coisa bem diferente, e que atualmente é uma prática ilegal e predatória, que será automaticamente legalizada se a PEC for aprovada. E ninguém fala nada, pois desconhecem a forma insidiosa de nos enganar ao fazê-la ser aprovada com o resto do pacote tão difundido.É um alerta, pois vejo que estão sendo enganados também.

      • Questões Relevantes
        10/17/2016

        Explique nosso engano.

      • Iara Martins Silva
        10/17/2016

      • Questões Relevantes
        10/17/2016

        Iara , vou analisar este vídeo com clama, mas de cara, pela fonte, já tenho minhas dúvidas. Sobre este grupo do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, que tem como liderança mais conhecida Maria Lucia Fattorelli, deixo uma indicação de leitura:
        A AUDITORIA DA DÍVIDA E OS SEIS ANOS DE BOLSA FAMÍLIA QUE DILMA ESCAMOTEOU.
        http://wp.me/p4alqY-sn

        A AUDITORIA D

      • Iara Martins Silva
        10/17/2016

        Não estou aqui para fazer juízo de valor quanto à atuação de um governo ou outro, pois pesquiso o assunto a tempo suficiente para saber que as práticas são replicadas e herdadas. Nada de novo no front. Quanto à Maria Lúcia Fatorelli, trata-se de pessoa idônea, que venho acompanhando de longa data, e que nunca aconselhou o calote. Pra dizer isso é preciso má fé ou total desconhecimento de seu trabalho. Já que é inclusive chamada à Câmara, e a outros debates tão ilustres quanto, como autoridade que é no assunto. Pena não estar na mídia mais frequentemente. Esse artigo pode impressionar quem não tenha um conhecimento profundo do tema, mas essa desqualificação tentada não vale pra mim. Espero que analise esse vídeo com calma mesmo, pois meu interesse único é alertar a todos que ainda tenham a mente aberta, e capacidade de análise isenta.

      • Lauro Maia
        10/17/2016

        Iara Martins, o vídeo utiliza-se de algo muito parecido com a advertência de uma das mais interessantes peças publicitárias que já pude ver. Era a propaganda da folha e mostrava que é possível contar uma mentira falando só verdades.
        Sem dúvida que o vídeo mostra uma operação ilegal. Ninguém em sã consciência negaria isso.
        Eu só lembro algo que o vídeo “catedrático” esquece. Melhor, não esquece, reconhece e contorna no texto para que fique desprezado no contexto.

        PRIMEIRO: essa operação é totalmente ILEGAL. Até acadêmicos de direito poderiam saber, ao menos os que se aprofundaram em direito constitucional.

        SEGUNDO: não é verdade que empresas estatais não dependentes estão fora de qualquer controle estatal. Pura ficção (pseudo) científica. Hoje temos instituições cada vez mais sólidas e preparadas pra detectar, investigar e punir todos que fizerem isso. Aliás esse fato constitui motivo até para um novo impeachment. Acho que o “economista” que bolou isso partiu do princípio de que não temos no Brasil polícia federal, ministério público federal, Tribunal de contas e judiciário. Não vamos atribuir tanta falta inteligência a uma equipe de governo. Eles não seriam tão infantis para fazer algo EXTREMAMENTE fácil de detectar e punir. Sim: EXTREMAMENTE fácil. Quem investiu? Quanto recebeu? Quanto pagou? A união colocou dinheiro do seu orçamento nisso? Pronto, detectado. Isso é algo como procurar uma bola de futebol num pequeno quarto. Seria subestimar demais essas instituições citadas. Uma estatal não dependente não tem soberania. Ela se submete à lei, à Constituição e a todos os órgãos que citei acima. TODOS.

        TERCEIRO: a Petrobrás é exemplo de estatal não dependente. E foi totalmente esquadrinhada na lava jato.
        Empresa estatal não dependente tem seus próprios lucros e não necessita de aportes da União. É verdade que na maioria de suas operações tem uma liberdade enorme, inclusive não se submete à lei de licitações e muitas operações não são submetidas ao TCU. Mas estão submetidas ao ordenamento jurídico brasileiro. Afinal elas não constituem países.

        QUARTO: essas empresas não dependentes, por atuarem diretamente no campo econômico, submetem-se em grande medida ao regime jurídico de empresas privadas. E por explorarem atividade econômicas (atividades não típicas do poder público) não recebem aportes econômicos do estado.

        QUINTO: não é só o TCU que se manifestou pela ilegalidade dessa prática. O STF tem jurisprudência pacífica nisso.

        SEXTO: pela possibilidade teórica e puramente abstrata de uso ilegal de uma empresa pública, não se pode proibir sua existência. A corrupção existe em qualquer esfera de governo e em qualquer órgão, poder ou ministério. Na história romana se dizia muito que
        “abusus non tollit usum: O abuso não tolhe o uso”. E isso continua sendo uma máxima muito importante. Vamos extinguir o ministério da saúde porque já detectamos corrupção nele? Que tal?
        Desculpe, mas o vídeo é uma falácia, um esforço acadêmico pra impressionar quem não conhece de nada de direito constitucional.

      • Iara Martins Silva
        10/17/2016

        Eu vejo que vocês ainda não entenderam do que se trata na realidade. E entendo, pois não é fácil mesmo. Mas partindo do princípio que são cidadãos de bem, querendo apenas defender aquilo que acreditam ser o melhor, como me parece, coloco aqui um vídeo, de uma sessão do Senado, aonde o assunto é esmiuçado. Essa sessão conseguiu turar o regime de urgência da votação da Pec 204, que pretendia legalizar essas empresas. O assunto é muito sério e totalmente desconhecido, mesmo de pessoas inteligentes e preocupadas como vocês. Espero que ouçam até o fim, pois como formadores de opinião que são, os detalhes apresentados são importantíssimos ao definir o que deve ser apoiado ou não, com conhecimento de causa. Não se trata de uma opinião particular, mas de dados totalmente comprovados.

      • Questões Relevantes
        10/17/2016

        Lauro Maia , muito obrigado pela contribuição clara e didática. O problema da Iara Martins é que ela tem mais fé na Lucia Fattoreli, a musa dos que sonham com algum tipo de calote nos bancos, do que nas leis e nas instituições. Não será pelo lado dos fatos e da lógica que ela compreenderá o que você ou eu estamos dizendo.

      • Iara Martins Silva
        10/17/2016

        Poderia ser pelo lado da lógica e dos fatos, que aliás é o meu único lado, que nós viéssemos a nos entender. Pois não apresentei nada além dos fatos e da lógica. Mas sem abertura pra ouvir alguém de quem já temos uma prevenção construída previamente, fica difícil. Os argumentos dela, usados nessa audiência convocada pelo Senado, exatamente para que os Senadores entendessem o quê estava em julgamento, conseguiu, como disse acima, que o regime de urgência na votação da PEC 204 fosse adiado, até que um debate mais profundo fosse feito. Portanto o funcionamento dessas empresas estatais não dependentes não foi aprovado de atropelo graças a ela. Mas vai passar batido pela votação da PEC 241. Isso não é para qualquer ativista alienado e robotizado. Ela sabe do que fala. Qualquer um que se dê ao trabalho de ouvir esse vídeo até o fim, perceberá isso. Mas fiz o que pude. Cada um é dono das sias próprias decisões.Não será a primeira vez nem a última, que compraremos gato por lebre.

      • Questões Relevantes
        10/17/2016

        Iara, tenho críticas pontuais à PEC 241. Outros também podem tê-las. O problema é que a postura da maior parte dos críticos é de “crítica à priori”. Reconheço que não é o seu caso. Mas o que você descreveu demonstra que as instituições estão funcionando, como bem lembrou o Lauro Maia. Ou seja: a instância de discussão existe. A crítica direta a pontos específicos é uma forma eficiente e mais rápida de criticar/aperfeiçoar a PEC 241. O que me incomodou foi o truque de usar uma pergunta para introduzir um tema lateral e depois, usando a crítica a ele como uma forma de questionar o todo. Como defendo no artigo, a situação de descalabro a que as finanças públicas brasileiras foram conduzidas exige um “freio de arrumação”. O debate sobre intensidade ou escolhas é lícito, mas é preciso que se diga com todas as letras: a PEC 241 é necessária.

  5. Eu fiz o pacto pelo Ensino Médio e nada disso aí foi discutido.

    Essa pec é para o mercado financeiro ver. É promessa do governo e ele já está voltando atrás.

    • Questões Relevantes
      10/15/2016

      Lúcio, pelo que outros participantes do pacto me informaram, a coisa foi bem mal conduzida. De qualquer maneira, meu comentário não é exatamente defendendo as mudanças no ensino médio propostas, mas sim demonstrando que trata-se de um projeto que vem sendo conduzido e discutido deste 2013, logo não é nenhuma maldade “do governo golpista” e é curioso ver quem silenciou antes criticando agora.

  6. Lauro Maia
    10/15/2016

    A PEC 241 na verdade vem dizer o óbvio em matéria econômica: não se pode gastar mais que arrecada. Isso do ponto de vista real é assim em países capitalistas e socialistas. Não se trata de ideologia. Gastou mais que pode, quebra. Simples assim.

    Mas o triste de tudo é que quase todos que criticam nem sequer leram o projeto. E outros que leram talvez não entenderam. A começar por chamar a medida de PEC “do congelamento”. Não sei que mente ingênua ou perversa criou esse nome, porque ela não congela NADA. Todos os anos o orçamento dará a reposição da inflação. Em 10 anos poderá ser revista a medida justamente porque o país pode voltar a crescer em dois ou três anos e então poderão vários setores ter orçamentos bem maiores, talvez mais que a inflação.

    A PEC vem exigir algo óbvio. Gasto o que o estado puder. Tem coisas que são muito mais simples que as interpretações quase esotéricas que alguns fazem.

    • Marlise ferreira
      10/16/2016

      Então, por que Pec não congela o pagamento dos juros da dívida e faça uma auditoria desta divida que já está prevista na constituição? Mais uma coisinha, por que tirar da classe trabalhadora, da educação e saúde ? Por que está pec não taxa às grandes fortunas?

      • Questões Relevantes
        10/16/2016

        Marlise, é sempre a mesma coisa, simpatizantes da esquerda adoram propor a solução simples e erradas para problemas complexos criados, em boa medida, por suas próprias ações (ou daqueles que defendem).

        Comecemos pelo final: impostos sobre grandes fortunas não são a solução porque não se pode cobrar impostos arbitrariamente. Não é uma vingança. Tem que obedecer leis.

        É possível, por exemplo, elevar a tributação sobre heranças, mas ela só ocorreria quando houvesse a transmissão, e uma única vez. O que não impediria os muito ricos de encontrarem formas legais de antecipar partilhas e reduzir cobranças. Esta ideia é mais um mito que uma solução.

        Quanto à questão da auditoria da dívida, sugiro a leitura deste artigo: A AUDITORIA DA DÍVIDA E OS SEIS ANOS DE BOLSA FAMÍLIA QUE DILMA ESCAMOTEOU.
        http://wp.me/p4alqY-sn

  7. Rafael Freitas
    10/15/2016

    Essa PEC é muito curiosa quando impede que se faça uma medida provisória para alterar a imposição de limite de gastos com os pobres, serve de uma legitimação de feitos do governo ilegítimo atual, como a redução de vagas nos Institutos. Os ataques vêm de pessoas situadas tanto no campo da esquerda, quanto ligadas ao Temer, entre os críticos o próprio Bolsonaro e FHC. O ponto positivo desse texto em Questões Relevantes é considerar relevante o debate sobre a PEC, instigar ir nas fontes, mas peca ao isolar de um conjunto da obra, como a MPV 746, por exemplo. Sem o mesmo sentido que eu dou, acerta em cheio chamando a PEC 241 de “camisa de força”, é isso mesmo. Mas é incompreensível para mim elogiar essa limitação de gastos do estado argumentando que promoverá “a sustentabilidade de programas de distribuição de renda, programas de bolsas para estudantes, maiores investimentos em saneamento básico, escolas de qualidade, melhores salários para professores, investimentos na saúde etc.”. É o contrário disso. Ora, com menos dinheiro, se gasta menos, correto? Esse governo é mentiroso, joga com as palavras, um exemplo. Dessa forma ele tirou educação física do ensino médio: “A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno:” Ou seja, devemos superar o positivismo para interpretar o governo atual e as suas Medidas Provisórias e Propostas de Emendas a Constituição. Apenas reproduzir a sua versão não é suficiente.

    • Questões Relevantes
      10/15/2016

      Rafael, vamos esclarecer algumas coisas.

      A PEC 241 não corta qualquer verba de imediato. Nada. ZERO. Em um primeiro momento, aumenta o teto das despesas gerais em 7,2%, que é a inflação projetada de 2016, incluindo no total os chamados “restos a pagar”, ou seja despesas de 2016 não pagas dentro do ano fiscal.

      Para a saúde a regra é diferente: em 2017 terá direito a 15% da receita corrente líquida (contra os 13,7% na regra anterior). Isto equivale a um aumento de recursos, no primeiro ano, de R$ 10 bilhões. A partir de 2018, passa a obedecer à regra geral.

      Para a educação, mantem-se o investimento de 18% da arrecadação de impostos em 2017. A partir de 2018 entra na regra geral. Numa hipótese de que a economia continue em crise, com queda de arrecadação, esta regra seria boa. Caso a economia cresça, como acredito que vá ocorrer, as verbas da educação caem (em relação aos 18% das receitas). Este é um ponto que merece ser modificado, garantindo um mínimo de 18% de verba no caso de crescimento econômico. É uma boa bandeira e está em tempo.

      Mais um detalhe importante: os gastos com Saúde e Educação crescem pelo menos o equivalente à inflação, podendo crescer mais desde que o Congresso Nacional corte gastos em outras áreas. A lei vai estabelecer o teto do conjunto, não de cada área.

      Também vale lembrar que o projeto foi elaborado pela equipe de Dilma Rousseff, antes de seu afastamento, a mesma Dilma que cortou 11 bilhões da educação e outros muito bilhões da saúde tentando arrumar a bagunça que criou.

      É aqui que voltamos à minha afirmação de que é a responsabilidade fiscal que assegura a sustentabilidade de programas de distribuição de renda, programas de bolsas para estudantes, maiores investimentos em saneamento básico, escolas de qualidade, melhores salários para professores, investimentos na saúde etc. Se Dilma tivesse seguido as regras da responsabilidade fiscal, não teria que efetuar tais cortes. Ou seja: a responsabilidade fiscal permite a elevação e manutenção dos programas de distribuição de renda. Já a irresponsabilidade fiscal acaba por destruir boa parte dos benefícios anteriores.

      Quanto à medida provisória da educação, não analisei o mérito, mas sei algumas coisas. Uma das críticas é a exclusão de alunos menores do mercado de trabalho, mas tal crítica é improcedente. Desde 2014 há portaria da SEC que proíbe a matrícula de menores de 18 no turno noturno, salvo casos em que o estudante comprove que trabalha, tenha 15 anos e permissão dos responsáveis. Ou seja, nada diferente do que virá com a reforma.

      Outro ponto: quem acusa o governo de não ter discutido esta proposta com a sociedade está mal informado. Vários professores em diversas escolas do Brasil vinham participando do Pacto Ensino Médio a fim de refazer o PPP (Projetos Político-Pedagógicos) e se familiarizar com a educação integral combinada à profissionalizante. Esta atividade, inclusive deveria ser remunerada, com cada professor participante recebendo 200 reais por mês entre 2013 e 2016.

      No entanto, o dinheiro sumiu nas cúpulas universitárias e nas SECs e só pagaram em 2014.

      Passadas a eleições de 2014, cortaram a bolsa e queriam obrigar os professores a continuar com o PACTO nos horários de Atividades complementares, mas a maioria se recusou. Por isso tanta gente desconhece as bases dessa reforma que de resto repete boa parte do conteúdo da Lei 6.840, que está sendo debatida na Câmara desde 2013.

      O curioso é que não houve críticas e gritaria quando era um projeto do governo Dilma, mas virou o mal encarnado quando apresentado por seu sucessor.

      Ou seja, sobra embate ideológico e falta coerência, princípios.

  8. Pingback: Quem tem medo da PEC do Teto? – Jornal do Siúves

  9. Emanoel Chaves de Oliveira
    10/14/2016

    Excelente o comentário de “”Questões relevantes””, visto que sem uma política fiscal rígida não se chega a lugar nenhum. Até na vida animal dos irracionais existe a máxima de que “”tudo tem um custo””é quando se vê um grupo de leões se organizando e lutando para a sua sobrevivência ao buscar seus alimentos. Portanto, agora, para se refazer os escombros deixados por uma política de farras com o dinheiro público, temos que reorganizarmos e aplicar as duras e corretas medidas amargas para voltarmos ao crescimento econômico. Esse momento não pode esperar, temos que apoiar o Presidente, mesmo quem não gosta dele, visto que é a única e sábia decisão. .Antes do governo de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso o Brasil sofria com uma inflação galopante , os estados quebrados, falta de credibilidade , desmandos políticos de toda ordem , vários planos foram colocados , mas nenhum conseguiu refazer a situação caótica da Nação, até que, em conjunto com diversos grandes economistas, FHC conseguiu criar o Plano Real, Plano de Estabilização Macroeconômico e a Lei de responsabilidade Fiscal, trabalho realizado, em grande parte no Departamento de Economia do Banco Central em Brasília e, daí surgiu a moeda e ações que levantaram a economia brasileira. Falo isso porque fui testemunha ao lado dos meus colegas do DEPEC que , participando com assessoria aos grandes economistas sentimos com muito orgulho a volta da esperança que se tornou realidade de um Brasil melhor, que, infelizmente, não foram seguidas aquelas regras e o descontrole depois de anos, voltou em forma de escombros jamais imaginados. Como a vida é um processo dinâmico temos condições de consertar o que foi estragado.

    • Questões Relevantes
      10/14/2016

      Emanoel, fico particularmente satisfeito com seu comentário, que nos traz uma visão de quem participou da elaboração e da execução das políticas econômicas nos últimos 20 anos, no mínimo.

      • Emanoel Chaves de Oliveira
        10/15/2016

        Questões Relevantes , se não me falha a memória, a seguir alguns nomes dos que participaram na elaboração das ações acima comentadas: Persio Arida, André Lara Rezende, Edmar Bacha, Gustavo Franco e os colegas economistas e analistas econômicos do Departamento de Economia do Bacen.

      • Questões Relevantes
        10/15/2016

        Obrigado pela contribuição.

  10. Flávio Neme
    10/14/2016

    PEC 241, é Fazer ou Fazer, ou se aceita a PEC 241 ou não teremos mais um País que consiga sobreviver minimamente nos próximos dois anos.O resto é balela ou inconsequência mesmo, como essa dos governos Petistas, que acabaram com a economia do País.

    • Questões Relevantes
      10/14/2016

      Balela e inconsequência é o que mais temos. É pior que erva daninha.

  11. Sebastião Cabral
    10/14/2016

    Nada me espanta quando políticos assumem as rédeas da Economia e não valorizam seus técnicos de carreira. Acabam metendo os pés pelas mãos. Isso vem de anos.

  12. Engenheiro Sampaio
    10/14/2016

    Como era antes… O governo fazia uma previsão mentirosa, prevendo um crescimento de 6%, no ano seguinte, e assim aumentando as despesas, mas quando isso não ocorria, lançava títulos da divida pública e vamos pagar mais juros.

    Como fica com a PEC 241… A previsão de gastos para o próximo período aumenta de acordo com a inflação. Havendo um superavit (um crescimento) e sobrando dinheiro em caixa. O executivo deve enviar um projeto de lei para gastar esse dinheiro. Assim se a saúde ou educação precisar de mais dinheiro, terão que cortar em outras áreas, portanto nenhuma despesa é congelada e sim o montante, a somatória.

    • Questões Relevantes
      10/14/2016

      Engenheiro Sampaio, boa contribuição.

  13. Fabiano Melo
    10/14/2016

    Que absurdo para os menos assıstidos…saude e educação…

    • Questões Relevantes
      10/14/2016

      Absurdo é quebrar o país. Todos os cortes na saúde e educação foram feitos ainda na gestão Dilma. Você é mais um que não leu a PEC 241 e se vê no direito de criticar o que não conhece.

    • Lauro Maia
      10/15/2016

      Dilma cortou 11 bilhões da educação. Mas talvez o senhor aí não esteja sabendo que a PEC 241 não vai tirar NADA da educação. E mais duas coisas: cada ano ela vai aumentar o orçamento, porém nunca acima da inflação. Com poucos anos teremos um país financeiramente saneado e com muito mais capacidade de investimento em saúde e educação.

    • Fernando Bellé Ganzer
      10/15/2016

      Fabiano, onde estava tua indignação quando a Dilma cortou 11 bi da educação e mais 6 bi da saúde? Antes de criticar a PEC leia direito sobre ela. Não o que você leu em blogs petistas.

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