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A PEC 241 está gerando muita polêmica e pouca luz. Dá para contar nos dedos os jornalistas que leram o projeto. Há uma gritaria histérica que apenas desinforma e confunde. Talvez seja este o objetivo da gritaria, mas não me parece algo desejável.

Para que não haja dúvidas: sou favorável à PEC 241. Ela é necessária para que se enfrente o desastre econômico em que o Brasil se encontra.

Qualquer pessoa dotada de conhecimentos básicos de economia e que esteja razoavelmente informado sobre as escolhas feitas pelo governo Lula a partir de 2008 e por Dilma ao longo de seus 5 anos e poucos meses de mandato, sabe que criador e criatura contribuíram de forma direta e decisiva para o desemprego recorde, para a volta da inflação, para a queda do PIB e para o aumento da dívida pública para níveis insustentáveis.

Mas é fundamental reconhecer que não são os únicos responsáveis. Estão ai a crise no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, que nos faz lembrar algo que não deveria ter sido esquecido.

Quando o Plano Real foi implantado para vencer a hiperinflação, algumas ações complementares fundamentais e menos badaladas foram realizadas, como a proibição de bancos municipais ou estaduais financiarem seus próprios governos, a renegociação das dívidas de estados e municípios e a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Naquele momento, as administrações estaduais e municipais apostavam no contínuo aumento da dívida e gastavam como se não houvesse amanhã. Era, literalmente, uma insanidade. Muitos estados já estavam tecnicamente quebrados.

O chamado Plano Real foi, assim, um grande esforço para criar parâmetros de racionalidade no uso do dinheiro público, que é finito e não é (ou não deveria ser) de quem chegar primeiro, nem de quem gritar mais alto ou de quem pagar a maior comissão.

Os resultados foram excelentes, apesar dos protestos dos personagens de sempre. Além de conseguir acabar com o “confisco inflacionário” (que chegou a 48% ao mês), algo perverso, que empobrece o trabalhador, ainda permitiu iniciar uma valorização do salário mínimo, algo de imenso impacto na economia Brasileira. Nos oito anos de governo FHC o salário mínimo teve valorização real (descontada a inflação, pelo IPCA), de 85,04%. Para efeito de comparação, nos mesmos oito anos de Lula o aumento foi de 98,32%, conta 17,54% nos 5 anos de Dilma.

Visto em perspectiva, foi o Plano Real, como seu conjunto de ações voltadas para a redução dos gastos públicos e para a responsabilidade fiscal que criou as bases de várias políticas públicas importantes, como a universalização da educação básica, a elevação do salário mínimo, o controle da inflação e as políticas de bolsas unificadas posteriormente no Bolsa Família.

Esta racionalidade foi razoavelmente mantida no primeiro mandato de Lula, que fez um bom governo até 2008, quando entrou em cena a contabilidade criativa e o abandono sistemático da transparência das contas públicas, do controle da inflação e da dívida pública.

Esta mesma insanidade acometeu governos estaduais e municipais dos mais diversos partidos. Ao invés de compreender a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscou-se formas de driblá-la.

Neste ponto é preciso reconhecer: na grande maioria dos estados e municípios brasileiros não existem muitas tensões ideológicas, não existe uma disputa ou confronto do tipo direita X esquerda. Existe é um exercício predatório e irresponsável do poder.

É aqui que voltamos à PEC 241 e sua relevância.

Trata-se de uma tentativa de disciplinar de forma clara e incontornável gastos públicos em todas as esferas de poder e de fazer um ajuste suave, diluído em 20 anos, ou seja se faz uma promessa de austeridade neste período e um pequeno ajuste imediado. A alternativa é fazer um grande ajuste à vista . O período de 20 anos proposto não é aleatório. É a soma dos governos FHC, Lula e o primeiro mandato de Dilma. É o tempo que se imagina necessário para arrumar a casa e acostumar-se com a casa arrumada. É o tempo necessário para formar uma nova geração de políticos e gestores capazes de compreender a importância republicana da responsabilidade fiscal.

Ainda hoje, com tantas evidências saltitando diante dos olhos, muita gente, muitos políticos, jornalistas e até economistas não conseguem entender a relação de causa e efeito que existe entre as escolhas de Lula e Dilma pós 2008 e o desastre em que mergulhou a economia pública e privada no Brasil. Isto é grave na medida em que significa não aprenderam nada com os erros próprios e alheios. E que, se tiverem a chance, vão chutar o balde novamente e viveremos um novo desastre.

Ou seja, a PEC 241 é uma camisa de força para proteger o Brasil e os brasileiros destes insanos.  Antes que algum gaiato pergunte “que brasileiros?”, lembro: é o equilíbrio das contas públicas que garante a sustentabilidade de programas de distribuição de renda, programas de bolsas para estudantes, maiores investimentos em saneamento básico, escolas de qualidade, melhores salários para professores, investimentos na saúde etc.

A responsabilidade fiscal pode ser menos emocionante, menos passional, mas é certamente um caminho que leva a resultados melhores e mais duradouros.

Para baixar um PDF com a íntegra da PEC 241, clique AQUI.

 

Artigo de Paulo Falcão.

 

Sugestão de leituras complementares:

SOBRE A PEC 241

http://politik.cafe/politikcafe/16102016sobre-a-pec-241

 

Debate sobre teto mostra como muitos opinam sobre tema que não dominam.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/alexandreschwartsman/2016/10/1824085-debate-sobre-teto-mostra-como-muitos-opinam-sobre-tema-que-nao-dominam.shtml

 

http://www.jornalcontabil.com.br/contador-explica-pec-241/

 

 

 

 

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