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AMARELO PISCANTE NA DEMOCRACIA BRASILEIRA

REVOLU~1

 

Os artigos deste blog têm evitado discutir política partidária porque este é um assunto em que a racionalidade é quase impossível, na medida em que os partidos brasileiros não possuem, de fato, um programa de governo. A política, nestas terras, tem sido território de negócios e não de negociações, como seria natural em democracias saudáveis. Mas apesar dos pesares, somos ainda uma democracia. Por quanto tempo? Se depender do PT, por pouco tempo.

Longe de ser uma teoria da conspiração, esta afirmação é um fato documentado e demonstrado pelo recente decreto presidencial nº 8.243 apresentado pelo Governo Dilma Rousseff.

A estratégia de usar as regras da democracia para conquistar o poder e destruí-la por dentro não é nova. Basta lembrarmos dois casos emblemáticos, embora diferentes em intensidade e na orientação ideológica: a Alemanha de Hitler e a Venezuela de Chavez. Se ninguém duvida que Hitler solapou a democracia alemã com uma ditadura nazista, há vários desavisados e outros tantos cegos voluntários no que tange à Venezuela. Abordamos o tema no artigo “Porque a Venezuela não é uma democracia” e aprofundamos a discussão no artigo em que analisamos o que significa DEMOCRACIA para liberais e para as esquerdas.

Os dois artigos relembrados acima ajudam a compreender melhor a agressão à democracia liberal, ou representativa, que o decreto presidencial nº 8.243 representa e que os dois artigos abaixo abordam.

 

Mudança de regime por decreto

Editorial do jornal O Estado de S.Paulo

A presidente Dilma Rousseff quer modificar o sistema brasileiro de governo. Desistiu da Assembleia Constituinte para a reforma política – ideia nascida de supetão ante as manifestações de junho passado e que felizmente nem chegou a sair do casulo – e agora tenta por decreto mudar a ordem constitucional. O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), é um conjunto de barbaridades jurídicas, ainda que possa soar, numa leitura desatenta, como uma resposta aos difusos anseios das ruas. Na realidade é o mais puro oportunismo, aproveitando os ventos do momento para impor velhas pretensões do PT, sempre rejeitadas pela Nação, a respeito do que membros desse partido entendem que deva ser uma democracia.

A fórmula não é muito original. O decreto cria um sistema para que a “sociedade civil” participe diretamente em “todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta”, e também nas agências reguladoras, através de conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, etc. Tudo isso tem, segundo o decreto, o objetivo de “consolidar a participação social como método de governo”. Ora, a participação social numa democracia representativa se dá através dos seus representantes no Congresso, legitimamente eleitos. O que se vê é que a companheira Dilma não concorda com o sistema representativo brasileiro, definido pela Assembleia Constituinte de 1988, e quer, por decreto, instituir outra fonte de poder: a “participação direta”.

Não se trata de um ato ingênuo, como se a Presidência da República tivesse descoberto uma nova forma de fazer democracia, mais aberta e menos “burocrática”. O Decreto 8.243, apesar das suas palavras de efeito, tem – isso sim – um efeito profundamente antidemocrático. Ele fere o princípio básico da igualdade democrática (“uma pessoa, um voto”) ao propiciar que alguns determinados cidadãos, aqueles que são politicamente alinhados a uma ideia, sejam mais ouvidos.

A participação em movimentos sociais, em si legítima, não pode significar um aumento do poder político institucional, que é o que em outras palavras estabelece o tal decreto. Institucionaliza-se assim a desigualdade, especialmente quando o Partido (leia-se, o Governo) subvenciona e controla esses “movimentos sociais”.

O grande desafio da democracia – e, ao mesmo tempo, o grande mérito da democracia representativa – é dar voz a todos os cidadãos, com independência da sua atuação e do seu grau de conscientização. Não há cidadãos de primeira e de segunda categoria, discriminação que por decreto a presidente Dilma Rousseff pretende instituir, ao criar canais específicos para que uns sejam mais ouvidos do que outros. Ou ela acha que a maioria dos brasileiros, que trabalha a semana inteira, terá tempo para participar de todas essas audiências, comissões, conselhos e mesas de diálogo?

Ao longo do decreto fica explícito o sofisma que o sustenta: a ideia de que os “movimentos sociais” são a mais pura manifestação da democracia. A História mostra o contrário. Onde não há a institucionalização do poder, há a institucionalização da lei do mais forte. Por isso, o Estado Democrático de Direito significou um enorme passo civilizatório, ao institucionalizar no voto individual e secreto a origem do poder estatal. Quando se criam canais paralelos de poder, não legitimados pelas urnas, inverte-se a lógica do sistema. No mínimo, a companheira Dilma e os seus amigos precisariam para esse novo arranjo de uma nova Constituição, que já não seria democrática. No entanto, tiveram o descaramento de fazê-lo por decreto.

Querem reprisar o engodo totalitário, vendendo um mundo romântico, mas entregando o mais frio e cinzento dos mundos, onde uns poucos pretendem dominar muitos. Em resumo: é mais um ato inconstitucional da presidente Dilma. Que o Congresso esteja atento – não apenas o STF, para declarar a inconstitucionalidade do decreto -, já que a mensagem subliminar em toda essa história é a de que o Poder Legislativo é dispensável.

 

O segundo artigo que recomendamos é este, de Reinaldo Azevedo:

Dilma decidiu extinguir a democracia por decreto. É golpe!

Atenção, leitores!

Seus direitos, neste exato momento, estão sendo roubados, solapados, diminuídos. A menos que você seja um membro do MTST, do MST, de uma dessas siglas que optaram pela truculência como forma de expressão política.

De mansinho, o PT e a presidente Dilma Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por decreto. Leiam o conteúdo do decreto 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria uma tal “Política Nacional de Participação Social” e um certo “Sistema Nacional de Participação Social”. O Estadão escreve nesta quinta um excelente editorial a respeito. Trata-se de um texto escandalosamente inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade perante a lei, que fere o princípio da representação democrática e cria uma categoria de aristocratas com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de “movimentos sociais”.

O que faz o decreto da digníssima presidente? Em primeiro lugar, define o que é “sociedade civil” em vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I é uma graça, a saber: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”.

Pronto! Cabe qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo aquilo que não é institucional é, por natureza, não institucional. Em seguida, o texto da Soberana estabelece que “todos os órgãos da administração pública direta ou indireta” contarão, em seus conselhos, com representantes dessa tal sociedade civil — que, como já vimos, será tudo aquilo que o governo de turno decidir que é… sociedade civil.

Todos os órgãos da gestão pública, incluindo agências reguladoras, por exemplo, estariam submetidos aos tais movimentos sociais — que, de resto, sabemos, são controlados pelo PT. Ao estabelecer em lei a sua participação na administração pública, os petistas querem se eternizar no poder, ganhem ou percam as eleições.

Isso que a presidente está chamando de “sistema de participação” é, na verdade, um sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que aqueles que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os que não participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias de brasileiros: os que têm direito de participar da vida pública e os que não têm. Alguém dirá: “Ora, basta integrar um movimento social”. Mas isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido político.

A Constituição brasileira assegura o direito à livre manifestação e consagra a forma da democracia representativa: por meio de eleições livres, que escolhem o Parlamento. O que Dilma está fazendo, por decreto, é criar uma outra categoria de representação, que não passa pelo processo eletivo. Trata-se de uma iniciativa que busca corroer por dentro o regime democrático.

O PT está tentando consolidar um comissariado à moda soviética. Trata-se de um golpe institucional. Será um escândalo se a Ordem dos Advogados do Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência. Com esse decreto, os petistas querem, finalmente, tornar obsoletas as eleições. O texto segue o melhor padrão da ditadura venezuelana e das protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua. Afinal, na América Latina, hoje em dia, os golpes são dados pelas esquerdas, pela via aparentemente legal.

Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto.

 

ARREMATANDO

Se você é a favor de ditaduras, sejam de direita, sejam de esquerda, tudo que foi dito aqui é supérfluo, mas é bom lembrar que mudar de ideia sob ditaduras é muito difícil, além de ser sempre perigoso e doloroso. Se é contra ditaduras, vale à pena ler o decreto, estudá-lo e lutar contra ele.

 

Links:

Decreto presidencial nº 8.243: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm

Editorial do Estadão: http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217

Artigo de Reinaldo Azevedo: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/

 

Sugestões de links complementares: “Democracia socialista”:

https://questoesrelevantes.wordpress.com/2014/03/02/democracia-socialista-e-o-saci-perere-da-ciencia-politica-nao-passa-de-folclore/

“Teoria das Gavetas”:

https://questoesrelevantes.wordpress.com/2013/12/12/esquerda-x-direita-a-teoria-das-gavetas-ou-como-nao-chamar-urubu-de-meu-loro/

Segue link para a íntegra do Dicionário Político:http://www.4shared.com/office/XskicYK2/dicionario_de_politica_-_norbe.html

Aviso sobre comentários:

Comentários contra e a favor são bem vindos, mesmo que ácidos, desde que não contenham agressões gratuitas, meros xingamentos, racismos e outras variantes que desqualificam qualquer debatedor. Fundamentem suas opiniões e sejam bem-vindos.

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3 comentários em “AMARELO PISCANTE NA DEMOCRACIA BRASILEIRA

  1. josé buzani filho
    08/11/2014

    ditadura por ditadura a militar seria bem melhor.

    • Questões Relevantes
      08/12/2014

      José Buzani Filho, ditaduras são um erro. A realidade teima em desmentir o senho de um déspota esclarecido. Precisamos é lutar por nossa frágil democracia.

  2. Julio
    06/30/2014

    “A política, nestas terras, tem sido território de negócios e não de negociações, como seria natural em democracias saudáveis.” Síntese perfeita dos partidos políticos brasileiros, e não apenas do PT. Mas concordo com o teor bolivariano desta iniciativa da presidente Dilma Roussef e este partido em que parte significativa de suas lideranças foi condenada e esta presa por corrupção.

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